Prefeitura descumpre lei e Sispmur entra com reclamação no STF 296i4f

O departamento jurídico do Sispmur- Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis, protocolou uma reclamação junto ao STF – Supremo Tribunal Federal, contra a Prefeitura de Rondonópolis.

A atitude da entidade sindical foi necessária, uma vez que a decisão do STF, decidiu por unanimidade que servidores municipais e estaduais, que são responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida.

Mesmo com a decisão favorável para o servidor, a Prefeitura de Rondonópolis seguiu descumprindo a determinação. “Não sabemos o que está levando a essa atitude. O Sispmur oficializou a Prefeitura para que o executivo colocasse em prática o entendimento do Supremo. Eles optaram por descumprir uma decisão judicial e agora podem sofrer as consequências previstas em lei”, explica a advogada Naldey Silva Silveira.

A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, lembra que o STF costuma aplicar punições pesadas para casos de descumprimentos. “É muita ingenuidade da Prefeitura. Eles vão receber multa pesada, sabem disso e mesmo assim ficam negando o direito do servidor, reconhecido pela justiça estadual e agora a federal. Fizemos uma reclamação e faremos outras quantas forem necessárias. O que estão fazendo com o servidor é desumano e estamos aqui para lutar e reparar essa falta de amor ao próximo”.

Vitórias judiciais

O Sispmur já garantiu, nos últimos meses via ações judiciais, o direito de redução de 50% da jornada de trabalho de servidores com filhos ou com dependentes portadores de deficiência. “Estamos aqui para defender o direito do servidor. Já conseguimos diversas liminares e iremos conseguir muitas outras. O assunto já foi pacificado, o julgador de qualquer instância dará ganho de causa para o trabalhador. A única coisa que o prefeito consegue com mais essa teimosia é aumentar sua rejeição diante do servidor público. Fica a dica!!”.